{"id":4444,"date":"2017-11-23T19:26:03","date_gmt":"2017-11-23T22:26:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.encontraosasco.com.br\/sobre\/?page_id=4444"},"modified":"2017-11-23T19:26:03","modified_gmt":"2017-11-23T22:26:03","slug":"conselho-tutelar-osasco","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.encontraosasco.com.br\/sobre\/conselho-tutelar-osasco\/","title":{"rendered":"Conselho Tutelar Osasco"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Conselho Tutelar Osasco<\/strong> \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado (5 membros) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, que passam por processo de escolha unificado em todo pa\u00eds, para um mandato de 4 anos, podendo haver recondu\u00e7\u00e3o \u00fanica. O conceito de conselho tutelar esta insculpido no art. 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente,\u00a0e\u00a0atua para ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE DIREITOS de crian\u00e7as e adolescentes, tendo em vista eventual amea\u00e7a ou real viola\u00e7\u00e3o, conforme art. 98 da lei referida, caso haja falta dos pais ou abuso destes, omiss\u00e3o da sociedade\/estado ou em raz\u00e3o da conduta daqueles que est\u00e3o sendo protegidos.<\/p>\n

\"Conselho<\/p>\n

Devido ao seu trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o a todos os entes de prote\u00e7\u00e3o, o Conselho goza de\u00a0autonomia\u00a0funcional, n\u00e3o tendo nenhuma rela\u00e7\u00e3o de\u00a0subordina\u00e7\u00e3o\u00a0com qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do Estado. O primeiro conselho tutelar foi criado pelo ex-prefeito de Maring\u00e1 no Paran\u00e1 Ricardo Barros em sua gest\u00e3o. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional n\u00e3o \u00e9 absoluta. No tocante \u00e0s decis\u00f5es, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no m\u00ednimo tr\u00eas Conselheiros.<\/p>\n

No tocante a quest\u00f5es funcionais: fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de hor\u00e1rio de trabalho e demais quest\u00f5es administrativas o Conselheiro tem o dever da publicidade ao \u00f3rg\u00e3o administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como \u00e9 dever e a fun\u00e7\u00e3o da CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – fiscalizar a perman\u00eancia dos pr\u00e9-requisitos exigidos pelo\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u00a0– ECA – aos Conselheiros Tutelares.<\/p>\n

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Conhecer os direitos da crian\u00e7a e do adolescente n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-requisito para candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar. Desconhec\u00ea-los por\u00e9m pode ser motivo para n\u00e3o concorrer a elei\u00e7\u00e3o, visto que em muitos munic\u00edpios Brasileiros, \u00e9 feito um teste antes da efetiva candidatura para a elei\u00e7\u00e3o popular.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Para ser\u00a0Conselheiro Tutelar, segundo o ECA ( Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no\u00a0munic\u00edpio\u00a0e possuir reconhecida idoneidade moral, mas cada munic\u00edpio pode criar outras exig\u00eancias para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o ou n\u00edvel superior. H\u00e1 controv\u00e9rsia sobre isso, havendo entendimento majorit\u00e1rio de que o Munic\u00edpio n\u00e3o pode acrescentar crit\u00e9rios aos j\u00e1 estabelecidos pelo legislador federal.<\/p>\n

Conselho Tutelar Osasco Candidatura <\/strong><\/h2>\n

Para ser membro do Conselho Tutelar, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n

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  1. reconhecida idoneidade moral;<\/li>\n
  2. idade superior a vinte e um anos;<\/li>\n
  3. residir no munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n

    N\u00e3o h\u00e1 que se exigir forma\u00e7\u00e3o superior, porque Conselheiro Tutelar n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnico e n\u00e3o tem que fazer atendimento t\u00e9cnico, para isto deve requisitar o atendimento necess\u00e1rio. O que o Conselheiro Tutelar precisa \u00e9 ter bom senso para se fazer presente onde h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos ou ind\u00edcios e possibilidades de viola\u00e7\u00e3o, e agir para cess\u00e1-la ou eliminar o risco de que ocorra. Para isto n\u00e3o deve fazer, mas requisitar os meios necess\u00e1rios a que se fa\u00e7a. Conselheiro Tutelar n\u00e3o \u00e9 policial, n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnico, n\u00e3o \u00e9 Juiz, \u00e9 apenas o zelador dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e deve requisitar a\u00e7\u00f5es que os garanta ou representar contra sua inobserv\u00e2ncia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio para que estes fa\u00e7am os mesmos valer, quando administrativamente n\u00e3o conseguirem tal intento.<\/p>\n

    O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar constitui servi\u00e7o p\u00fablico relevante e lhe assegurar\u00e1 pris\u00e3o especial, em caso de crime comum, at\u00e9 definitivo julgamento.<\/p>\n

    Hor\u00e1rio de Funcionamento\u00a0Conselho Tutelar em Osasco<\/h3>\n