{"id":4887,"date":"2019-12-10T06:23:28","date_gmt":"2019-12-10T09:23:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontraosasco.com.br\/sobre\/?p=4887"},"modified":"2019-12-10T06:23:28","modified_gmt":"2019-12-10T09:23:28","slug":"delegacia-de-investigacoes-sobre-o-meio-ambiente-osasco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontraosasco.com.br\/sobre\/delegacia-de-investigacoes-sobre-o-meio-ambiente-osasco\/","title":{"rendered":"Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente Osasco"},"content":{"rendered":"<div class=\"90b156a7006dfc5832b0651c68b7182c\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8585364105181520\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\r\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     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wp-image-4888 size-full\" title=\"Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente Osasco\" src=\"https:\/\/www.encontraosasco.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/delegacia-meio-ambiente.gif\" alt=\"Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente Osasco\" width=\"680\" height=\"189\" \/><\/p>\n<p>Meio Ambiente \u00e9 uma express\u00e3o que traduz a intera\u00e7\u00e3o do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas.<\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o ambiental encontra assento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal , Titulo VIII, cap\u00edtulo VI, em Leis infra constitucionais, ressaltando-se a Lei 9.605\/98, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n<h2>Princ\u00edpios Ambientais da Tutela Ambiental<\/h2>\n<ul>\n<li>O homem tem direito fundamental a condi\u00e7\u00f5es de vida satisfat\u00f3rias, em um ambiente saud\u00e1vel que lhe permita viver com dignidade e bem estar, em harmonia com a natureza, sendo educado para defender e respeitar esses valores.<\/li>\n<li>O homem tem direito ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, de tal forma que responda equitativamente \u00e0s necessidades ambientais e de desenvolvimento das gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.<\/li>\n<li>Os pa\u00edses t\u00eam responsabilidade por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es cometidas em seu territ\u00f3rio, ou sob seu controle, concernentes aos danos potenciais ou efetivos ao Meio Ambiente de outros pa\u00edses ou de zonas que estejam fora dos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/li>\n<li>Os pa\u00edses tem responsabilidade ambientais comuns, mas diferenciadas, segundo seu desenvolvimento e sua capacidade.<\/li>\n<li>Os pa\u00edses devem elaborar uma legisla\u00e7\u00e3o nacional correspondente \u00e0 responsabilidade ambiental em todos os seus aspectos.<\/li>\n<li>Quando houver perigo de dano grave e irrevers\u00edvel, a falta de certeza cient\u00edfica absoluta n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada como raz\u00e3o para adiar-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes em fun\u00e7\u00e3o dos custos, para impedir a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente (princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<li>O Poder P\u00fablico e os particulares devem prevenir os danos ambientais, havendo corre\u00e7\u00e3o, com prioridade, na fonte causadora.<\/li>\n<li>Quem polui deve pagar e, assim, as medidas resultantes das medidas de preven\u00e7\u00e3o, de redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o e da luta contra a mesma, devem ser suportadas pelo poluidor.<\/li>\n<li>As informa\u00e7\u00f5es ambientais devem ser transmitidas pelos causadores, ou potenciais causadores de polui\u00e7\u00e3o e degrada\u00e7\u00e3o da natureza, e repassadas pelo Poder P\u00fablico \u00e0 coletividade.<\/li>\n<li>A participa\u00e7\u00e3o das pessoas e das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais nos procedimentos de decis\u00f5es administrativas e nas a\u00e7\u00f5es judiciais ambientais deve ser facilitada e encorajada.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente Crimes contra a Fauna<\/h3>\n<p>Entende-se por\u00a0<em>fauna<\/em>\u00a0o conjunto de esp\u00e9cies animais de um determinado pa\u00eds ou regi\u00e3o. A Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental protege dois tipos de fauna, a Fauna Silvestre e a Fauna Nativa.Fauna silvestre n\u00e3o \u00e9 a fauna encontrada exclusivamente na selva, e sim aquela em que os animais vivem naturalmente em liberdade, ou seja, fora do cativeiro. A fauna aqu\u00e1tica \u00e9 considerada esp\u00e9cie de fauna silvestre, pois os peixes, os crust\u00e1ceos, a baleia e outros vivem na \u00e1gua e naturalmente fora do cativeiro, amoldando-se perfeitamente ao sobredito conceito.<\/p>\n<div><\/div>\n<p>Pro\u00edbem-se as pr\u00e1ticas que coloquem em risco a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da fauna. Assim como as que provoquem a extin\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies. E, ainda, as que submetam os animais a crueldade.\u00a0Para o exerc\u00edcio da ca\u00e7a \u00e9 obrigat\u00f3rio a licen\u00e7a anual, expedida pela autoridade administrativa (IBAMA), al\u00e9m de que, quando efetuada com arma de fogo, necess\u00e1rio se faz o porte de arma emitido pela Pol\u00edcia Civil ou Federal.<\/p>\n<p>Pune-se criminalmente a pesca em per\u00edodo na qual seja esta proibida ou a praticada em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente, considerando-se como pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar esp\u00e9cimes dos grupos dos peixes, crust\u00e1ceos, moluscos e vegetais hidr\u00f3bios, suscet\u00edveis ou n\u00e3o de aproveitamento econ\u00f4mico, ressalvadas as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente Osasco Crimes contra Flora<\/h3>\n<p>Preserva-se as florestas assim como as demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, primitiva, vegeta\u00e7\u00e3o existente sem interven\u00e7\u00e3o do homem. Entende-se por vegeta\u00e7\u00e3o natural aquela que pertence \u00e0 natureza.<\/p>\n<p>Para n\u00e3o cometer\u00a0<em>crimes contra a flora<\/em>\u00a0obede\u00e7a \u00e0s seguintes observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>N\u00e3o corte vegeta\u00e7\u00e3o existente \u00e0 beira de curso d\u2019\u00e1gua (\u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente), lagoas nascentes, topo de montanhas, morros e serras.<\/li>\n<li>N\u00e3o solte, fabrique, venda e nem transporte bal\u00f5es, pois al\u00e9m de causarem risco de inc\u00eandios nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, constituem crime punido com pena de pris\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/li>\n<li>N\u00e3o compre palmito clandestino, pois \u00e9 vedada a extra\u00e7\u00e3o desta esp\u00e9cie de vegeta\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o fornecida por \u00f3rg\u00e3os administrativos (Instituto Ambiental do Paran\u00e1 \u2013 IAP).<\/li>\n<li>N\u00e3o receba madeira, lenha, carv\u00e3o e outros produtos de proced\u00eancia florestal, sem autoriza\u00e7\u00e3o administrativa (IAP).<\/li>\n<li>N\u00e3o utilize motosserras sem a licen\u00e7a conferida pelo IBAMA.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente Osasco Crimes de Polui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Protege-se o homem e sua comunidade, o patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado, o lazer e o desenvolvimento econ\u00f4mico atrav\u00e9s das diferentes atividades, a fauna e a flora (biota), a paisagem e os monumentos naturais, inclusive, os arredores naturais desses monumentos.<\/p>\n<p>A Lei de Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente nos traz uma abrangente defini\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o, como sendo a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente\u00a0prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para n\u00e3o cometer<em>\u00a0crimes de polui\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0obede\u00e7a \u00e0s seguintes observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>N\u00e3o piche ou grafite propriedade p\u00fablica ou privada, pois estas condutas constituem crime.<\/li>\n<li>N\u00e3o danifique arquivo, registro, museu, bibliotecas ou pinacoteca, pois constitui infra\u00e7\u00e3o grave.<\/li>\n<li>N\u00e3o polua \u00e1gua pot\u00e1vel de uso comum ou particular, voc\u00ea pode ser preso.<\/li>\n<li>N\u00e3o exponha a perigo a incolumidade animal e vegetal ou, ainda, n\u00e3o agrave uma situa\u00e7\u00e3o de perigo existente.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Vagas Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente Osasco \u2013 Trabalhe Conosco<\/h3>\n<p>N\u00e3o existe um curso espec\u00edfico para formar policiais civis. Quem deseja\u00a0<em>trabalhar<\/em>\u00a0na Pol\u00edcia Civil deve prestar concurso p\u00fablico e, depois de aprovado, passar por um curso de forma\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Pol\u00edcia.\u00a0Normalmente o concurso acontece em v\u00e1rias etapas e os candidatos devem cumprir algumas exig\u00eancias. Elas variam conforme o cargo escolhido, mas de modo geral \u00e9 preciso preencher os seguintes requisitos b\u00e1sicos:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser brasileiro<\/li>\n<li>Estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es militares (no caso de candidatos do sexo masculino)<\/li>\n<li>Estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais<\/li>\n<li>Estar com o CPF regularizado<\/li>\n<li>Ter curso superior completo<\/li>\n<li>Ter idade m\u00ednima de 18 anos (alguns editais exigem idade m\u00ednima de 21 anos e para alguns cargos a idade m\u00e1xima \u00e9 de 45 anos)<\/li>\n<li>Ter aptid\u00e3o f\u00edsica e mental<\/li>\n<li>N\u00e3o possuir antecedentes criminais<\/li>\n<li>Ter carteira de habilita\u00e7\u00e3o com categoria B, no m\u00ednimo<\/li>\n<li>Ter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e privada<\/li>\n<\/ul>\n<p>Cada estado \u00e9 respons\u00e1vel por lan\u00e7ar o edital dos concursos e definir quais ser\u00e3o as etapas de classifica\u00e7\u00e3o. Geralmente existe uma prova escrita, uma prova de t\u00edtulos (para os cargos que exigem uma forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica), testes f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos. Esses testes s\u00e3o realizados na academia de pol\u00edcia e incluem flex\u00f5es, abdominais e avalia\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia, entre outros.<\/p>\n<p>Quem pretende entrar para a Pol\u00edcia Civil deve ler com bastante aten\u00e7\u00e3o o edital do concurso. Este documento cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es sobre como o processo seletivo vai acontecer: quais vagas s\u00e3o oferecidas, quem pode se inscrever, as datas das provas, as mat\u00e9rias que devem ser estudadas para a prova escrita, o tipo de exig\u00eancia para os testes f\u00edsicos, etc.<\/p>\n<h3>Hor\u00e1rio de Funcionamento Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente em Osasco<\/h3>\n<ul>\n<li>Entre em contato pelo telefone para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o hor\u00e1rio de funcionamento.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Onde fica, Endere\u00e7o e Telefone Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente em Osasco<\/h3>\n<ul>\n<li>R. Virginia Aurora Rodrigues, 572 &#8211; Centro\u00a0&#8211; Osasco &#8211; SP<\/li>\n<li>Telefone: (11) 3682-1671<\/li>\n<\/ul>\n<h4>Mapa de localiza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<a class=\"wp-colorbox-iframe\" href=\"https:\/\/www.google.com\/maps\/embed?pb=!1m14!1m8!1m3!1d14632.183430239313!2d-46.7811049!3d-23.530853!3m2!1i1024!2i768!4f13.1!3m3!1m2!1s0x00x9632b796a3a87687!2sD.I.I.C.M.A.-DelegaciadePolciadeInvestigaesSobreoMeioAmbienteeSetordeProdutosControladosSeccionaldeOsasco!5e0!3m2!1spt-BR!2sbr!4v1575969705912!5m2!1spt-BR!2sbr\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/www.encontraosasco.com.br\/imgs\/maps-post.png\"><\/a>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c0 Delegacia de Investiga\u00e7\u00f5es Sobre o Meio Ambiente Osasco\u00a0cabe adotar medidas necess\u00e1rias para investiga\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e apurando as infra\u00e7\u00f5es penais lesivas ao Meio Ambiente, incluindo-se os atos lesivos a fauna, pesca, flora, polui\u00e7\u00e3o, ordenamento urbano e patrim\u00f4nio cultural. 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