{"id":57,"date":"2010-12-09T18:09:20","date_gmt":"2010-12-09T20:09:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.encontraosasco.com.br\/noticias\/?p=57"},"modified":"2019-04-12T16:22:49","modified_gmt":"2019-04-12T19:22:49","slug":"prefeito-de-osasco-assina-lei-que-da-ate-100-de-desconto-nas-multas-e-juros-para-debitos-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontraosasco.com.br\/sobre\/prefeito-de-osasco-assina-lei-que-da-ate-100-de-desconto-nas-multas-e-juros-para-debitos-municipais\/","title":{"rendered":"Prefeito de Osasco assina Lei que d\u00e1 at\u00e9 100% de desconto nas multas e juros para d\u00e9bitos municipais"},"content":{"rendered":"<div class=\"90b156a7006dfc5832b0651c68b7182c\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8585364105181520\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script>\r\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>Na quinta-feira, dia 9 de dezembro, o prefeito de Osasco, Emidio de Souza, sancionou a Lei Municipal que institui o Programa de Parcelamento Especial do munic\u00edpio (PPEO). A assinatura da Lei aconteceu na sala de reuni\u00f5es do gabinete do prefeito, durante entrevista coletiva, onde Emidio de Souza e o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, professor Estanislau Dobbeck, deram detalhes do PPEO, que tem por objetivo a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios por meio do pagamento parcelado, e com abatimento de juros e multas de d\u00e9bitos municipais.<\/p>\n<p>Tanto o prefeito Emidio, como o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as enfatizaram que esse programa de parcelamento de d\u00e9bitos, com amparo legal, n\u00e3o significa uma anistia de tributos. \u201cA anistia penaliza os bons contribuintes e, claro, beneficia o mau pagador. Por isso, desde que tomou posse, o prefeito Emidio de Souza sempre foi contra qualquer tipo de anistia. Ao contrario, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal criou mecanismos, como IPTU Premiado, que incentiva o pagamento em dia do imposto e fez com que a inadimpl\u00eancia ca\u00edsse consideravelmente no munic\u00edpio\u201d, disse Estanislau Dobbeck.<\/p>\n<p>\u201cAgora, o que estamos fazendo, com o Programa de Parcelamento Especial, \u00e9 permitir que contribuintes que est\u00e3o em d\u00e9bito h\u00e1 muito tempo, muitas vezes por quest\u00f5es alheias \u00e0 sua vontade, possam regularizar essa situa\u00e7\u00e3o, atendendo inclusive uma demanda que registramos junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ao longo destes anos\u201d, completou o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as.<\/p>\n<p>Durante a sua fala, ap\u00f3s assinar a Lei, Emidio de Souza ressaltou que o PPEO \u00e9 completamente diferente de uma anistia de tributos e que tamb\u00e9m os seus benef\u00edcios compensam poss\u00edveis perdas de receitas, advindas com os descontos dos juros e multas. \u201cPor isso mesmo \u00e9 que se trata de uma Lei Municipal, aprovada pelo Poder Legislativo. Quero, inclusive, agradecer a todos os vereadores que aprovaram a Lei, que ser\u00e1 agora publicada para entrar em vigor j\u00e1 no dia 14 de dezembro. Sempre fomos contra a anistia porque ela s\u00f3 beneficia o mau contribuinte. Assim, implantamos o Progredir, o IPTU Premiado, al\u00e9m de novas al\u00edquotas de impostos, programas que fizeram aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o municipal. Com o IPTU Premiado, criado em\u00a02006, a\u00a0inadimpl\u00eancia, que antes girava em torno de 40%, hoje caiu para 15%\u00a0em Osasco. Destaco\u00a0tamb\u00e9m que esta Lei pro\u00edbe outro tipo de parcelamento de tributos municipais nos pr\u00f3ximos 10 anos\u201d, afirmou Emidio.<\/p>\n<p><strong>Todos ganham<\/strong><\/p>\n<p>Ainda segundo o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, o Programa de Parcelamento Especial\u00a0\u00a0tem como foco empreendedores que mudaram o ramo de atividade e ainda t\u00eam d\u00e9bitos do ramo antigo, ou ainda pessoas que compraram im\u00f3veis com d\u00e9bitos pendentes de IPTU e passaram a ser respons\u00e1veis por essa d\u00edvida. \u201cS\u00e3o muitos os casos que nos procuram para uma negocia\u00e7\u00e3o, mas como at\u00e9 agora n\u00e3o existia uma lei espec\u00edfica permitindo esse pagamento, n\u00e3o pod\u00edamos atender a esses pedidos. E assim, todos saem ganhando. Os contribuintes, que t\u00eam a grande oportunidade de regularizar seus d\u00e9bitos e prefeitura tamb\u00e9m, pois com isso, poderemos, inclusive, atualizar o nosso cadastro\u201d, disse Estanislau Dobbeck.<\/p>\n<p>O parcelamento vale para d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, exceto os referentes a infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, multa por descumprimento de contratos ou valores decorrentes de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p><strong>Parcelamento e descontos<\/strong><\/p>\n<p>A negocia\u00e7\u00e3o pode ser feita em at\u00e9 12 parcelas, com descontos em juros e multas. Se a ades\u00e3o for feita em at\u00e9 60 dias a partir da vig\u00eancia da lei, o contribuinte que optar por fazer o pagamento em parcela \u00fanica, ganha desconto de 100% nos juros e multas. Para negocia\u00e7\u00f5es em at\u00e9 6 parcelas, o abatimento \u00e9 de 90%. E, entre 10 e 12 parcelas, de 80%. J\u00e1 quem aderir ao programa entre 60 e 120 dias da vig\u00eancia da lei ter\u00e1 descontos de 90%, 80% e 70%, de acordo com o n\u00famero de parcelas. E se a ades\u00e3o for feita entre 120 e 180 dias da vig\u00eancia da lei, os descontos ser\u00e3o de 80% para parcela \u00fanica, 70% para pagamentos at\u00e9 6 parcelas e de 60% para negocia\u00e7\u00f5es entre 7 e 12 parcelas.<\/p>\n<p>O projeto prev\u00ea ainda que as parcelas m\u00ednimas sejam de 75 UFMs (Unidades Fiscais do Munic\u00edpio \u2013 aproximadamente R$150) para pessoa f\u00edsica e de 150 UFMs para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>\u201cAl\u00e9m disso, como destacou o prefeito Emidio, estabelecemos na lei que cria o programa, a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer outra forma de parcelamento especial pelo prazo de 120 meses \u2013 10 anos &#8211; ap\u00f3s esse programa, refor\u00e7ando nossa posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a qualquer tipo de anistia\u201d, completou o secret\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Tr\u00eas fases de ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>At\u00e9 14 de fevereiro de 2011<\/p>\n<p>&#8211; Parcela \u00fanica \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 100% de juros e multas<\/p>\n<p>&#8211; At\u00e9 6 parcelas \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 90% de juros e multas<\/p>\n<p>&#8211; De\u00a07 a\u00a012 parcelas \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 80% de juros e multas<\/p>\n<p>De 15 de fevereiro a 15 de abril de 2011<\/p>\n<p>&#8211; Parcela \u00fanica \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 90% de juros e multas<\/p>\n<p>&#8211; At\u00e9 6 parcelas \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 80% de juros e multas<\/p>\n<p>&#8211; De\u00a07 a\u00a012 parcelas \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 70% de juros e multas<\/p>\n<p>De 16 de abril a 13 de junho de 2011<\/p>\n<p>&#8211; Parcela \u00fanica \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 80% de juros e multas<\/p>\n<p>&#8211; At\u00e9 6 parcelas \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 70% de juros e multas<\/p>\n<p>&#8211; De\u00a07 a\u00a012 parcelas \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 60% de juros e multas<\/p>\n<p>Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco podem se dirigir \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as, Rua Narciso Sturlini, 201. Outras informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o se obtidas pelo telefone 3652-9284 e tamb\u00e9m pelo site da Prefeitura:\u00a0osasco.sp.gov.br<\/p>\n<p>Estiveram presentes tamb\u00e9m ao evento os secret\u00e1rios municipais Jorge Lapas (Governo), Renato Afonso (Jur\u00eddico), Gelso de Lima (Sa\u00fade), Maz\u00e9 Favar\u00e3o (Educa\u00e7\u00e3o), Juracy De Lucca (Sica), Emilia Cordeiro (Diretora de Imprensa),\u00a0\u00a0al\u00e9m de assessores da Secretaria de Finan\u00e7as.<\/p>\n<p><em>Fonte: Prefeitura de Osasco<\/em><\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na quinta-feira, dia 9 de dezembro, o prefeito de Osasco, Emidio de Souza, sancionou a Lei Municipal que institui o Programa de Parcelamento Especial do munic\u00edpio (PPEO). 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