Na manhã da última sexta-feira, dia 8 de abril, a cidade de Osasco sediou uma audiência pública com o objetivo de discutir a PEC 29. O evento, promovido pelos Conselhos Municipais de Saúde da Região Oeste, que compreendem a Rota dos Bandeirantes e Rota dos Mananciais, foi coordenado pelo Conselho Municipal de Saúde de Osasco.
A audiência aconteceu no Centro de Formação Continuada dos Profissionais da Educação e teve como debatedores o deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal João Paulo Cunha e o deputado estadual Marcos Martins, além de prefeitos, vereadores, secretários de Saúde e dos próprios conselheiros municipais de Saúde da Região Oeste, em um encontro que reuniu cerca de 500 pessoas.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 29 tramita na Câmara Federal e define o percentual das receitas da União, Estado, Distrito Federal e municípios que deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de distribuição dos recursos de transferências, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas no setor nas três esferas de governo.
Para a conselheira municipal de Osasco, Maria Regina, a proposta em discussão funcionará como importante marco legislativo regulatório, com caráter de fiscalização e de comprometimento dos entes federativos com o investimento à saúde em todo Brasil. “Esse evento é principalmente importante para os municípios, que compõe a instância mais afetada na Constituição. Hoje recebemos o repasse do governo federal, mas o estadual deixa a desejar”, disse.
Ela explicou os motivos. “Na prestação de contas, realizada na quinta-feira [07 de abril] na Câmara Municipal, referente aos gastos na área de saúde em Osasco, vimos que o governo do Estado de São Paulo contribuiu com apenas 1% dos investimentos realizados. A PEC 29 visa, então, regulamentar a distribuição do repasse orçamentário para que os municípios não arquem com despesas tão pesadas”, revelou.
De acordo com o deputado estadual Marcos Martins, é preciso ainda haver mobilização da sociedade. “A legislação só vai mudar com a pressão popular para alterar a situação da saúde. Espero que a Emenda 29 seja regulamentada e indique adequadamente as responsabilidades de cada ente da federação”, reforçou, garantindo que os parlamentares da região devem trabalhar conjuntamente para colocar o assunto na pauta de discussão nas Assembleias Legislativas dos Estados e no Congresso Nacional.
Já o deputado federal João Paulo Cunha, que trouxe os cumprimentos do prefeito de Osasco Emidio de Souza, pediu para que os conselheiros, parlamentares e a população como um todo pressionem o Congresso para que a PEC 29 – incorporada ao projeto de lei 306/2008 de autoria do então senador e hoje atual governador do Acre Tião Viana (PT) e aprovada em agosto de 2000 -, seja apreciada no Congresso e possa ser devidamente regulamentada. “Temos apenas uma questão que os deputados estão tentando solucionar para que o projeto possa ser aceito, que é encontrarmos uma alternativa de contribuição para conseguirmos melhorar a fonte de receita dessa regulamentação”, disse, assegurando ainda que os congressistas lutam para que a antiga polêmica da contribuição do CPMF não volte ao debate ou que qualquer outro imposto possa ser criado onerando ainda mais o bolso dos brasileiros.
Também prestigiaram o evento o prefeito de Vargem Grande Paulista, Roberto Rocha, a vice-prefeita de Taboão da Serra, Márcia Regina, o vereador e líder do prefeito Emidio na Câmara Municipal, Valmir Prascidelli, o vereador e presidente do PT de Osasco, João Gois, os secretários de Saúde de Taboão da Serra (José Alberto Tarifa) e Jandira (Sergio Gonçalves), dentre outras autoridades.
Fonte: Departamento de Comunicação Social