Com o advento da Lei Estadual nº 10.710/2000, a partir de 30 de março de 2001 o protesto passou a ser ato gratuito. Assim, o credor que antes tinha de pagar para protestar títulos vencidos e não pagos, agora não precisa mais dispendiar os valores referentes às custas do cartório. Ao credor, basta apresentar os documentos no Serviço Central de Protesto de Títulos, do Cartório de Protesto Osasco. O protesto virou ato totalmente gratuito para o credor, quem paga as custas é o devedor, no ato do pagamento do título ou de eventual cancelamento, caso o título venha a ser protestado.

Cartório de Protesto Osasco

A Lei Estadual 11.331/2002, que surgiu também para regulamentar os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dispõe que o protesto independe de depósito prévio das custas e emolumentos pelo apresentante. O credor ou apresentante só arcará com as custas e emolumentos se desistir do protesto ou na sucumbência em eventual ação judicial. Nas demais hipóteses, esses valores serão sempre pagos pelo devedor, no ato de pagamento do título ou então no eventual cancelamento do protesto.

Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos Osasco on Line

Você pode acessar o site do Cartório de Protesto e se beneficiar de alguns serviços on line como consultar protesto e títulos, preencher formulários de protesto, pedido de certidão, validação de instrumento e certidão.


Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Osasco Serviços

O Cartório oferece os seguintes serviços:



  • Cancelamento de Protesto
  • Custas e Emolumentos
  • Desistência do Protesto
  • Legislação
  • Sustação de Protesto
  • Títulos Protestáveis

Horário de Funcionamento Cartório de Protesto em Osasco

  • Segunda a Sexta: das 10h às 16h

Endereço e Telefone Cartório de Protesto em Osasco

  • Av. Santo Antônio, 2153 – Osasco – SP
  • Telefone: (11) 3651-8090

Outras informações e site

Mapa de localização

Cartório de Protesto Osasco
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